HC 934919 - DECISAO

HC 934919 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para revolver o acervo fático-probatório e não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; quanto ao ponto da dosimetria, sendo utilizada a quantidade/natureza da droga para majorar a pena-base, eventual reforço dessa fundamentação na terceira fase configura bis in idem e deve ser desconsiderado, mantendo-se as demais razões que justificaram a condenação; o afastamento da minorante foi fundamentado em atos infracionais anteriores devidamente documentados e em proximidade temporal, justificando sua exclusão.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: DIEGO KAWAN PALDINI PAES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Bis in Idem Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

DIEGO KAWAN PALDINI PAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria (primeira e terceira fase) e bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para revolver o acervo fático-probatório e não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; quanto ao ponto da dosimetria, sendo utilizada a quantidade/natureza da droga para majorar a pena-base, eventual reforço dessa fundamentação na terceira fase configura bis in idem e deve ser desconsiderado, mantendo-se as demais razões que justificaram a condenação; o afastamento da minorante foi fundamentado em atos infracionais anteriores devidamente documentados e em proximidade temporal, justificando sua exclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.