HC 916145 - ACORDAO

HC 916145 - ACORDAO

A decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o decreto preventivo não demonstrou ilegalidade manifesta que permitisse a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; portanto, não é cabível o conhecimento do agravo regimental e deve ser negado seu provimento.

Parties
Agravante: HIAGO SIQUEIRA DO NASCIMENTO CAJAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Roubo Majorado Corrupção De Menores

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Parties

HIAGO SIQUEIRA DO NASCIMENTO CAJAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Aplicação e superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta na decisão que decretou prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o decreto preventivo não demonstrou ilegalidade manifesta que permitisse a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; portanto, não é cabível o conhecimento do agravo regimental e deve ser negado seu provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental