HC 853283 - DECISAO

HC 853283 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele objetiva suceder revisão criminal após condenação com trânsito em julgado, situação em que o STJ é incompetente para o processamento do pedido salvo existência de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; além disso, o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP que autorizassem a medida.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, 'e' CF)
  3. 3 Aplicação de atenuante por confissão parcial (porte de arma) em delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele objetiva suceder revisão criminal após condenação com trânsito em julgado, situação em que o STJ é incompetente para o processamento do pedido salvo existência de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; além disso, o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP que autorizassem a medida.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se