HC 907795 - DECISAO

HC 907795 - DECISAO

Por não se constatar ilegalidade patente capaz de superar a Súmula 691 do STF e ante a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (denegação da ordem), o agravo regimental foi considerado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do Supremo Tribunal Federal, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Processual, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do Supremo Tribunal Federal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Processual Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento do mérito do habeas corpus originário
  3. 3 Alegado excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não se constatar ilegalidade patente capaz de superar a Súmula 691 do STF e ante a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (denegação da ordem), o agravo regimental foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.