HC 936293 - DECISAO

HC 936293 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já veiculado no AREsp n. 1.222.516/MG, matéria que foi apreciada e decidiu pela manutenção da decisão que afastou o tráfico privilegiado e fixou regime fechado, razão pela qual a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e, por fim, não conheceu-se do writ com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Redução Da Pena, Abranjamento Do Regime Prisional Inicial, Reitereção De Pedido, Inadmissibilidade Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Redução Da Pena Abranjamento Do Regime Prisional Inicial Reitereção De Pedido Inadmissibilidade Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Pleito de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Fundamentação para não reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já veiculado no AREsp n. 1.222.516/MG, matéria que foi apreciada e decidiu pela manutenção da decisão que afastou o tráfico privilegiado e fixou regime fechado, razão pela qual a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e, por fim, não conheceu-se do writ com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.