HC 924117 - DECISAO

HC 924117 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade demonstrada: a denúncia descreve indícios de início de execução (tentativa) e não meros atos preparatórios, a matéria exige análise probatória aprofundada reservada ao juízo de origem, e a questão da prisão preventiva está sendo examinada em outro habeas corpus, o que impediria supressão de instância.

Parties
Paciente: RICHARD ALEXANDRE ALMEIDA SANTOS; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Prisão Preventiva, Atos Preparatórios, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Da Conduta Prisão Preventiva Atos Preparatórios Justa Causa

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Parties

RICHARD ALEXANDRE ALMEIDA SANTOS

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como via para trancamento da ação penal
  2. 2 se a conduta descrita configura atos preparatórios ou início de execução (tentativa)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a permitir o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade demonstrada: a denúncia descreve indícios de início de execução (tentativa) e não meros atos preparatórios, a matéria exige análise probatória aprofundada reservada ao juízo de origem, e a questão da prisão preventiva está sendo examinada em outro habeas corpus, o que impediria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.