HC 935670 - DECISAO

HC 935670 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração, manejada após o trânsito em julgado da condenação, configura pedido substitutivo de revisão criminal, via inadequada no STJ; além disso, não se identifica ilegalidade manifesta passível de correção em habeas corpus, eis que o acórdão comprovou a existência de justa causa para ingresso policial sem mandado e a regularidade das provas obtidas.

Parties
Paciente: Ronny Alexandre da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Impetração Considerada Substitutiva De Revisão Criminal E Incabível Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Ilicitude Da Prova, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Violação De Domicílio Ilicitude Da Prova Revisão Criminal +1 more

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Parties

Ronny Alexandre da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Impetração Considerada Substitutiva De Revisão Criminal E Incabível Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 Incabibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de justa causa para ingresso policial sem mandado em crime em estado de flagrante ou permanente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração, manejada após o trânsito em julgado da condenação, configura pedido substitutivo de revisão criminal, via inadequada no STJ; além disso, não se identifica ilegalidade manifesta passível de correção em habeas corpus, eis que o acórdão comprovou a existência de justa causa para ingresso policial sem mandado e a regularidade das provas obtidas.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se