HC 935259 - DECISAO

HC 935259 - DECISAO

O writ não merece conhecimento porque a condenação dos pacientes transitou em julgado em 7/6/2024, não sendo admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, não estando demonstrada ilegalidade flagrante e não tendo o tribunal de origem se manifestado sobre a nulidade do reconhecimento pessoal, o que configura supressão de instância.

Parties
Paciente: LAELSO FARIAS DE SOUZA; Paciente: ADELIA MENDONCA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 1513019-47.2019.8.26.0482/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Estelionato, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Estelionato Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

LAELSO FARIAS DE SOUZA

Paciente

ADELIA MENDONCA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 1513019-47.2019.8.26.0482/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal e ilicitude da prova de reconhecimento
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a via extraordinária

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento porque a condenação dos pacientes transitou em julgado em 7/6/2024, não sendo admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, não estando demonstrada ilegalidade flagrante e não tendo o tribunal de origem se manifestado sobre a nulidade do reconhecimento pessoal, o que configura supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.