HC 807445 - DECISAO

HC 807445 - DECISAO

O habeas corpus perdeu seu objeto em razão de sentença condenatória proferida em 03/07/2023, com expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual o pedido foi considerado prejudicado e não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS FERNANDES SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Após Sentença Condenatória
Outcome
Não conheço do habeas corpus (pedido prejudicado).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO LUCAS FERNANDES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Após Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da invasão domiciliar
  2. 2 ausência dos requisitos para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus perdeu seu objeto em razão de sentença condenatória proferida em 03/07/2023, com expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual o pedido foi considerado prejudicado e não se conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (pedido prejudicado).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se