HC 886350 - DECISAO

HC 886350 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima em face do comportamento do paciente (descumprimento de medidas protetivas, perseguição e colisões intencionais), sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: FABIO JOSE DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FABIO JOSE DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Proteção da vítima e garantia da ordem pública em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima em face do comportamento do paciente (descumprimento de medidas protetivas, perseguição e colisões intencionais), sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de medida liminar
  • Não conheço do habeas corpus