HC 924851 - DECISAO

HC 924851 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou a atipicidade material via princípio da insignificância: o valor subtraído (R$ 400,00) ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente e a paciente possui maus antecedentes, não estando presentes os requisitos da inexpressividade da lesão jurídica e do reduzidíssimo grau de reprovabilidade, de modo que a condenação pelo art. 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal se mantém.

Parties
Paciente: ANA PAULA LEÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500204-22.2020.8.26.0146); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade Material, Art. 155 CP, Art. 386 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Material Art. 155 CP Art. 386 CPP

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Parties

ANA PAULA LEÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500204-22.2020.8.26.0146)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no furto qualificado
  2. 2 Atipicidade material versus lesão patrimonial relevante
  3. 3 Valoração do montante subtraído em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou a atipicidade material via princípio da insignificância: o valor subtraído (R$ 400,00) ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente e a paciente possui maus antecedentes, não estando presentes os requisitos da inexpressividade da lesão jurídica e do reduzidíssimo grau de reprovabilidade, de modo que a condenação pelo art. 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal se mantém.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.