HC 933899 - DECISAO

HC 933899 - DECISAO

Verificada a existência de multirreincidência do paciente e a jurisprudência consolidada do STJ admitindo tal circunstância como justificativa idônea para acréscimo superior a 1/6 na dosimetria, e não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia passível de correção de plano, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a revisão via habeas corpus; assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: WAGNER ROBERTO DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Exasperação Da Pena Base, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Exasperação Da Pena Base Jurisprudência Consolidada

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Parties

WAGNER ROBERTO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes e multirreincidência na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Verificada a existência de multirreincidência do paciente e a jurisprudência consolidada do STJ admitindo tal circunstância como justificativa idônea para acréscimo superior a 1/6 na dosimetria, e não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia passível de correção de plano, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a revisão via habeas corpus; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.