HC 929010 - DECISAO

HC 929010 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é o meio adequado para revisar condenação com trânsito em julgado e não se verificou constrangimento ilegal manifesto, tendo o juízo aplicado o art. 33, §§ 2º e 3º do CP ao fixar regime inicial semiaberto em razão da pena-base e da reincidência.

Parties
Paciente: Bruno Rodrigues Lopes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação Simples, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Pena Base, Reincidência, Trânsito Em Julgado
Penal Habeas Corpus Receptação Simples Dosimetria Da Pena Regime Inicial Pena Base Reincidência Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Bruno Rodrigues Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião/DF

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Imposição do regime inicial semiaberto para pena de 1 ano e 2 meses por receptação simples
  2. 2 Utilização do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal na escolha do regime prisional considerando pena-base e reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é o meio adequado para revisar condenação com trânsito em julgado e não se verificou constrangimento ilegal manifesto, tendo o juízo aplicado o art. 33, §§ 2º e 3º do CP ao fixar regime inicial semiaberto em razão da pena-base e da reincidência.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.