HC 936424 - DECISAO

HC 936424 - DECISAO

A impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação (2/5/2018), configurando substitutivo de revisão criminal e tornando o habeas corpus incabível; não há ilegalidade flagrante que justifique a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHAEL DA SILVA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse De Arma, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

MICHAEL DA SILVA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Dosimetria da pena e possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação (2/5/2018), configurando substitutivo de revisão criminal e tornando o habeas corpus incabível; não há ilegalidade flagrante que justifique a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.