HC 936208 - DECISAO

HC 936208 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque é inadmissível impetrar writ contra decisão que indeferiu pedido liminar em revisão criminal, por aplicação análoga da Súmula 691/STF; além disso, a alegada nulidade exige exame mais aprofundado incompatível com a cognição sumária, não havendo manifesta ilegalidade que justifique a medida.

Parties
Paciente: Jose Jota da Silva Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração) / Pedido Liminar Indeferido Em Revisão Criminal
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Jose Jota da Silva Neto

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração) / Pedido Liminar Indeferido Em Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em revisão criminal
  2. 2 Nulidade processual por nomeação de defensor dativo sem intimação ou citação pessoal ou editalícia
  3. 3 Impossibilidade de impetração contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque é inadmissível impetrar writ contra decisão que indeferiu pedido liminar em revisão criminal, por aplicação análoga da Súmula 691/STF; além disso, a alegada nulidade exige exame mais aprofundado incompatível com a cognição sumária, não havendo manifesta ilegalidade que justifique a medida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.