HC 927088 - DECISAO
Verificada a interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo acórdão com pretensão idêntica à do habeas corpus, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o habeas corpus não pode subsistir; a via adequada é o recurso especial, sendo possível, em caso de urgência, pleitear efeito suspensivo na origem conforme o CPC.
- Parties
- Paciente: TIAGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Prova Ilícita (gravação Clandestina), Inelegibilidade
Case Brief
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Parties
TIAGO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Nulidade de prova (gravação clandestina em flagrante preparado)
- 2 Pedido de suspensão da inelegibilidade
- 3 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial interposto com pedidos idênticos
Ratio Decidendi
Verificada a interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo acórdão com pretensão idêntica à do habeas corpus, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o habeas corpus não pode subsistir; a via adequada é o recurso especial, sendo possível, em caso de urgência, pleitear efeito suspensivo na origem conforme o CPC.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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