HC 821600 - ACORDAO

HC 821600 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que fundamentou a decisão no sentido de inexistirem elementos que justificassem o ingresso policial no domicílio do paciente, reconhecendo o constrangimento ilegal e a ilicitude das provas; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, e esta Corte não pode, para fins de prequestionamento, enfrentar questões constitucionais reservadas ao STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Embargos De Declaração Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem elementos de flagrante
  3. 3 Competência do STF para enfrentamento de questões constitucionais e prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que fundamentou a decisão no sentido de inexistirem elementos que justificassem o ingresso policial no domicílio do paciente, reconhecendo o constrangimento ilegal e a ilicitude das provas; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, e esta Corte não pode, para fins de prequestionamento, enfrentar questões constitucionais reservadas ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.