HC 935377 - DECISAO

HC 935377 - DECISAO

Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia no indeferimento da progressão de regime, pois as instâncias de origem fundamentaram o indeferimento em elemento concreto da execução (envolvimento do reeducando em facção criminosa), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conteúdo probatório; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE RONILDO LUCAS DE SOUZA NASCIMENTO; Ato Coator (órgão Julgador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Organização Criminosa, Exame Criminológico, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Organização Criminosa Exame Criminológico Reexame De Provas

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Parties

JOSE RONILDO LUCAS DE SOUZA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Ato Coator (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal no indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo alegadamente fundamentado em envolvimento com organização criminosa
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de provas e fatos (substituição de recurso próprio)
  3. 3 Se há teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia no indeferimento da progressão de regime, pois as instâncias de origem fundamentaram o indeferimento em elemento concreto da execução (envolvimento do reeducando em facção criminosa), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conteúdo probatório; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal