HC 926456 - DECISAO

HC 926456 - DECISAO

Verificado que a condenação pelo art. 33 se apoiou em apreensão de pequena quantidade de droga, depoimentos policiais e denúncia anônima sem elementos suficientes a demonstrar a finalidade de traficar, aplicou-se o in dubio pro reo, sendo necessária a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: GABRIEL VIEIRA DASSI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501184-47.2023.8.26.057); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal Policial, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei 11.343/2006) Habeas Corpus Desclassificação Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Policial In Dubio Pro Reo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL VIEIRA DASSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501184-47.2023.8.26.057)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do acervo probatório
  3. 3 Suficiência da fundamentação da condenação baseada em apreensão, depoimentos policiais e denúncia anônima

Ratio Decidendi

Verificado que a condenação pelo art. 33 se apoiou em apreensão de pequena quantidade de droga, depoimentos policiais e denúncia anônima sem elementos suficientes a demonstrar a finalidade de traficar, aplicou-se o in dubio pro reo, sendo necessária a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta do paciente para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.