HC 916327 - ACORDAO

HC 916327 - ACORDAO

Por se tratar de acórdão de apelação transitado em julgado e não haver julgamento de mérito relativo à condenação no STJ passível de revisão, é incompetente esta Corte para processar habeas corpus empregado como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: RICARDO DO NASCIMENTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

RICARDO DO NASCIMENTO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando o ato apontado como coator transitou em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão de apelação transitado em julgado e não haver julgamento de mérito relativo à condenação no STJ passível de revisão, é incompetente esta Corte para processar habeas corpus empregado como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus