HC 914747 - ACORDAO

HC 914747 - ACORDAO

O pedido não pôde ser conhecido em razão da preclusão temporal: o acórdão apontado como coator remonta a 2014, e o decurso do tempo (mais de 9/10 anos) transforma o pleito em revisão da pena, impedindo o exame da matéria em habeas corpus; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO RODRIGUES DANTAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Preclusão, Revisão Da Pena, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Preclusão Revisão Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES DANTAS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal para exame de habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus para revisão da pena/decisões antigas
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido em razão da preclusão temporal: o acórdão apontado como coator remonta a 2014, e o decurso do tempo (mais de 9/10 anos) transforma o pleito em revisão da pena, impedindo o exame da matéria em habeas corpus; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.