HC 863824 - ACORDAO

HC 863824 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a pretensão revisional demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; inexistiu ilegalidade manifesta que justificasse conhecimento ex officio do writ.

Parties
Agravante/paciente: EDILBERTO BARROS DO NASCIMENTO; Corréu: ISAÍAS; Corréu: UBIRANI; Corréu: RUBENS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Desprovimento do agravo regimental; não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Unirrecorribilidade Revisão Criminal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

EDILBERTO BARROS DO NASCIMENTO

Agravante/paciente

ISAÍAS

Corréu

UBIRANI

Corréu

RUBENS

Corréu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concomitância de habeas corpus e recurso especial e violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Inviabilidade de aprofundado reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a pretensão revisional demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; inexistiu ilegalidade manifesta que justificasse conhecimento ex officio do writ.

Court Disposition

Desprovimento do agravo regimental; não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ
  • Negar provimento ao agravo regimental