HC 907425 - ACORDAO

HC 907425 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque há apelação já interposta e pendente de julgamento sobre a mesma matéria; admitir o habeas corpus nesta fase supriria a instância ordinária e impediria a cognição mais ampla e profunda permitida pela apelação, de modo que o writ não deve ser conhecido salvo hipótese de tutela direta da liberdade ou pedido diverso do recurso próprio, o que não se verifica no caso.

Parties
Agravante: JONNATAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Apelação, Materialidade Do Crime De Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Apelação Materialidade Do Crime De Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JONNATAS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tramitação concomitante de habeas corpus e recurso de apelação e violação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando há apelação pendente
  3. 3 Necessidade de cognição ampla e profunda na apelação para examinar matéria fático-probatória sobre materialidade do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque há apelação já interposta e pendente de julgamento sobre a mesma matéria; admitir o habeas corpus nesta fase supriria a instância ordinária e impediria a cognição mais ampla e profunda permitida pela apelação, de modo que o writ não deve ser conhecido salvo hipótese de tutela direta da liberdade ou pedido diverso do recurso próprio, o que não se verifica no caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso