HC 936418 - DECISAO

HC 936418 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por reconhecer a incompetência do STJ para processar revisão criminal quando o pedido é impetrado após o trânsito em julgado de acórdão sem que haja julgamento de mérito deste Tribunal, tornando incognoscível o habeas corpus como substituto da revisão criminal.

Parties
Paciente: RHUAN DYEGO MOREIRA OHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para a revisão criminal pretendida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

RHUAN DYEGO MOREIRA OHARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 Incognição de pedido de habeas corpus quando há trânsito em julgado do acórdão sem inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por reconhecer a incompetência do STJ para processar revisão criminal quando o pedido é impetrado após o trânsito em julgado de acórdão sem que haja julgamento de mérito deste Tribunal, tornando incognoscível o habeas corpus como substituto da revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para a revisão criminal pretendida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.