HC 935871 - DECISAO

HC 935871 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque não é cabível impetração de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em revisão criminal na ausência de manifestação colegiada, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, e não se demonstrou ilegalidade patente que autorizasse afastar tal óbice, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: DARWIN JOSÉ ESPINOZA CERMENO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Revisão Criminal n. 5039004-76.2024.8.24.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar Contra Indeferimento De Pedido Liminar Em Revisão Criminal
Outcome
Indeferido o pedido liminar; habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

DARWIN JOSÉ ESPINOZA CERMENO

Paciente

Desembargador Relator da Revisão Criminal n. 5039004-76.2024.8.24.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar Contra Indeferimento De Pedido Liminar Em Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque não é cabível impetração de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em revisão criminal na ausência de manifestação colegiada, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, e não se demonstrou ilegalidade patente que autorizasse afastar tal óbice, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar; habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.