HC 902800 - DECISAO

HC 902800 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ revisou seu entendimento para alinhar-se ao do STF, decidindo que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerado tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente de unificação de penas; assim, a decisão que concedeu o habeas corpus foi reconsiderada, não sendo conhecido o pedido e mantendo-se o indeferimento do indulto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: ANDERSON LUIS DWORAKOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 141/143, não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício, mantendo-se o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Unificação De Penas Concurso De Crimes Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ANDERSON LUIS DWORAKOWSKI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 aos crimes remanescentes de unificação de penas; se a exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo do indulto se aplica apenas a crimes em concurso ou também à unificação de penas.

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ revisou seu entendimento para alinhar-se ao do STF, decidindo que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerado tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente de unificação de penas; assim, a decisão que concedeu o habeas corpus foi reconsiderada, não sendo conhecido o pedido e mantendo-se o indeferimento do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 141/143, não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício, mantendo-se o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de fls. 141/143