HC 916515 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e definitivamente examinado em decisões anteriores, sendo aplicável a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ; além disso, as decisões antecedentes fundamentaram o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Indeferimento Liminar, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido em habeas corpus e inadmissibilidade
- 2 Fundamentação para afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
- 3 Adequação do regime prisional inicial diante do patamar da pena definitiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e definitivamente examinado em decisões anteriores, sendo aplicável a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ; além disso, as decisões antecedentes fundamentaram o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment