HC 898233 - DECISAO

HC 898233 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal ou de recurso próprio, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; além disso, há limitação de competência do STJ após trânsito em julgado e revisão criminal já apreciada na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Pronúncia, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Pronúncia Competência Do STJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Competência do STJ para processamento e julgamento após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal ou de recurso próprio, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; além disso, há limitação de competência do STJ após trânsito em julgado e revisão criminal já apreciada na origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.