HC 934969 - DECISAO

HC 934969 - DECISAO

Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, o pedido de habeas corpus passou a funcionar como sucedâneo de revisão criminal, competindo reconhecer a incompetência do STJ para proceder ao reexame do acervo fático-probatório; ausente ilegalidade flagrante, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paulo Alberto da Silva Roberto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500053-88.2018.8.26.054/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência Probatória, Trânsito Em Julgado, Competência, Prevenção
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Insuficiência Probatória Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Paulo Alberto da Silva Roberto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500053-88.2018.8.26.054/SP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisar condenação após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus para absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, o pedido de habeas corpus passou a funcionar como sucedâneo de revisão criminal, competindo reconhecer a incompetência do STJ para proceder ao reexame do acervo fático-probatório; ausente ilegalidade flagrante, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.