HC 934979 - DECISAO
A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já ajuizado nesta Corte contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, sendo, portanto, inadmissível.
- Parties
- Paciente: Monica Alessandra de Oliveira Sales; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 002116505.2014.8.19.0036)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ); habeas corpus inadmissível por reiteração de pedido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
Monica Alessandra de Oliveira Sales
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 002116505.2014.8.19.0036)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir
Ratio Decidendi
A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já ajuizado nesta Corte contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, sendo, portanto, inadmissível.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ); habeas corpus inadmissível por reiteração de pedido.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
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