HC 826865 - DECISAO

HC 826865 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era contraditória e fundamentou adequadamente a impossibilidade de conhecer do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal; cabia o debate prévio na instância de origem, aplicam-se preclusão e coisa julgada, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Embargante: EDUARDO PATRICK FRANCESCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Fls. 82 84 Que Não Conheceu Do Habeas Corpus E Manteve a Condenação
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Segurança Jurídica
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Parties

EDUARDO PATRICK FRANCESCONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Fls. 82 84 Que Não Conheceu Do Habeas Corpus E Manteve a Condenação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal ou de recurso especial após trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por alegada contradição quando o objetivo é o rejulgamento do caso
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal de julgados de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era contraditória e fundamentou adequadamente a impossibilidade de conhecer do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal; cabia o debate prévio na instância de origem, aplicam-se preclusão e coisa julgada, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Mantida a decisão de fls. 82-84 que não conheceu do habeas corpus e manteve a condenação