HC 925541 - DECISAO

HC 925541 - DECISAO

O agravo regimental deve ser julgado prejudicado porque não há ilegalidade patente apta a afastar a Súmula n. 691 do STF e, além disso, o Tribunal de origem proferiu julgamento de mérito no habeas corpus originário, substituindo a decisão liminar impugnada, o que retira o objeto do agravo.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Outcome
Agravo regimental prejudicado; julgo prejudicado o presente agravo regimental com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Decisão Liminar Denegatória, Roubo Triplamente Majorado, Extorsão
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Decisão Liminar Denegatória Roubo Triplamente Majorado Extorsão

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SILVA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância
  3. 3 Prejuízo do agravo regimental por superveniência de julgamento de mérito do writ originário

Ratio Decidendi

O agravo regimental deve ser julgado prejudicado porque não há ilegalidade patente apta a afastar a Súmula n. 691 do STF e, além disso, o Tribunal de origem proferiu julgamento de mérito no habeas corpus originário, substituindo a decisão liminar impugnada, o que retira o objeto do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; julgo prejudicado o presente agravo regimental com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.