HC 933352 - DECISAO

HC 933352 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 812-453/SP, cuja decisão transitou em julgado, e porque, conforme entendimento pacificado do STJ e do STF, não se admite habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Próprio, Reiteração De Pedido, Materialidade Delitiva, Prova Testemunhal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Próprio Reiteração De Pedido Materialidade Delitiva Prova Testemunhal Regime Prisional

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 reiteração de pedido e litispendência
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 812-453/SP, cuja decisão transitou em julgado, e porque, conforme entendimento pacificado do STJ e do STF, não se admite habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.