HC 788458 - DECISAO
Houve superveniência de sentença condenatória proferida pelo TRF3 em 12/1/2024 que condenou o paciente pelo art. 168-A c/c art. 71 do Código Penal e examinou exaustivamente as questões de ausência de indícios de autoria e prova da materialidade; nos termos da Súmula 648/STJ, essa superveniência tornou prejudicado o pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Glauco Bertazzo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Súmula 648/stj, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória Superveniente
Case Brief
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Parties
Glauco Bertazzo
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Trancamento da ação penal por falta de justa causa em habeas corpus
- 2 Efeito da sentença condenatória superveniente sobre pedido de trancamento da ação penal
Ratio Decidendi
Houve superveniência de sentença condenatória proferida pelo TRF3 em 12/1/2024 que condenou o paciente pelo art. 168-A c/c art. 71 do Código Penal e examinou exaustivamente as questões de ausência de indícios de autoria e prova da materialidade; nos termos da Súmula 648/STJ, essa superveniência tornou prejudicado o pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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