HC 886902 - ACORDAO

HC 886902 - ACORDAO

Porquanto a pena foi integralmente cumprida em 17/8/2023, aplica-se a Súmula 695 do STF, que veda o habeas corpus quando a pena privativa de liberdade já está extinta, inclusive quando se busca discutir efeitos secundários da condenação; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE MACAGNAN TOLOMEOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 695/stf, Efeitos Secundários Da Condenação, Indulto, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 695/stf Efeitos Secundários Da Condenação Indulto Extinção Da Punibilidade

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Parties

LUIZ HENRIQUE MACAGNAN TOLOMEOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 695 do STF quando a pena foi integralmente cumprida
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus para discutir efeitos secundários da condenação (reincidência)
  3. 3 Efeitos da concessão de indulto sobre o período depurador e primariedade

Ratio Decidendi

Porquanto a pena foi integralmente cumprida em 17/8/2023, aplica-se a Súmula 695 do STF, que veda o habeas corpus quando a pena privativa de liberdade já está extinta, inclusive quando se busca discutir efeitos secundários da condenação; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.