RHC 202596 - DECISAO

RHC 202596 - DECISAO

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou violação ao ordenamento jurídico nos autos capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; o revolvimento das questões suscitadas demandaria supressão de instância, pelo que o recurso em habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: Amanda Karina Miguel dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691 Do STF Supressão De Instância

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Parties

Amanda Karina Miguel dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus utilizado como sucedâneo de agravo em execução
  2. 2 Proporcionalidade e duração das medidas protetivas de urgência
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou violação ao ordenamento jurídico nos autos capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; o revolvimento das questões suscitadas demandaria supressão de instância, pelo que o recurso em habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.