HC 936812 - DECISAO

HC 936812 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por tratar-se de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; não há flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício, pois as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea ao afastar o tráfico privilegiado com base nas circunstâncias concretas e variedade de drogas, sendo vedado, na via do habeas corpus, o reexame do contexto fático-probatório; além disso, a pena fixada (superior a 4 anos) justifica o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Edson Conceicao Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Regime Prisional
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Edson Conceicao Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciação de writ que substitui revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por tratar-se de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; não há flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício, pois as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea ao afastar o tráfico privilegiado com base nas circunstâncias concretas e variedade de drogas, sendo vedado, na via do habeas corpus, o reexame do contexto fático-probatório; além disso, a pena fixada (superior a 4 anos) justifica o regime semiaberto.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.