HC 903649 - ACORDAO

HC 903649 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração constitui reiteração de pedido já deduzido em habeas corpus anterior contra o mesmo acórdão, não trouxe fatos novos nem elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, e deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: DOUGLAS ANTÔNIO FRANCO; Ministério Público (cientificado): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Substituição De Recurso Próprio (descabimento), Reiteração De Pedido, Súmula Nº 182/stj, Concessão De Ofício De Ordem De Habeas Corpus (art. 654, §2º, Cpp)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Substituição De Recurso Próprio (descabimento) Reiteração De Pedido Súmula Nº 182/stj Concessão De Ofício De Ordem De Habeas Corpus (art. 654, §2º, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS ANTÔNIO FRANCO

Paciente

Ministério Público

Ministério Público (cientificado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ sobre agravo regimental que não ataca especificamente a decisão agravada
  3. 3 Reiteração de impetração (mesma causa de pedir) e inadmissão liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração constitui reiteração de pedido já deduzido em habeas corpus anterior contra o mesmo acórdão, não trouxe fatos novos nem elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, e deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.