HC 893898 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (transitado em 19/9/2023) e o writ foi protocolado nesta Corte em 28/2/2024, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para reapreciar posicionamento exarado por colegiado estadual nessas condições.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental improvido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Atenuante Da Confissão Espontânea, Concurso Formal, Regime Prisional

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
2 Possibilidade de manejo do writ como substitutivo de revisão criminal
3 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para reapreciar acórdão estadual transitado em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Não conhecer do habeas corpus