HC 877184 - ACORDAO

HC 877184 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do writ e não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada, incidindo a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS ANDRÉ SILVA FERREIRA; Interveniente (apresentou Contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa Armada, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Súmula Nº 182/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Armada Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Súmula Nº 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANDRÉ SILVA FERREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ

Interveniente (apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ sobre agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reiteração de argumentos já expostos no habeas corpus sem apresentação de fatos novos
  3. 3 Necessidade de evitar reexame do conjunto probatório e supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do writ e não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada, incidindo a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.