HC 919344 - ACORDAO

HC 919344 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é a via adequada para rediscutir acórdão proferido em conflito de competência sem reflexo direto na liberdade; o Tribunal de origem fundamentou sua declaração de prevenção com elementos empíricos constantes dos autos, e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse concessão ex officio da ordem.

Parties
Agravante / Paciente: HOMERO VIEIRA DE ALMEIDA; Agravante / Paciente: MAYRA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Conflito De Competência, Prevenção, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Conflito De Competência Prevenção Embargos De Declaração Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

HOMERO VIEIRA DE ALMEIDA

Agravante / Paciente

MAYRA DOS SANTOS SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Imprópria utilização do habeas corpus para discutir conflito de competência sem reflexo direto na liberdade
  2. 2 Aplicação do critério de prevenção (prevenção precede distribuição)
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é a via adequada para rediscutir acórdão proferido em conflito de competência sem reflexo direto na liberdade; o Tribunal de origem fundamentou sua declaração de prevenção com elementos empíricos constantes dos autos, e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse concessão ex officio da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental