HC 937614 - DECISAO

HC 937614 - DECISAO

A ordem liminar foi denegada porque não houve demonstração cabal de quebra da cadeia de custódia ou de prova robusta da excludente de ilicitude que justificasse a despronúncia sem revolvimento do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ; a pronúncia é juízo de admissibilidade e as dúvidas quanto à legítima defesa devem ser resolvidas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: TACIANA DE ARAUJO RIBEIRO COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (RSE n. 0000329-37.2020.8.15.0351)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Denegado
Outcome
ordem liminar denegada; manutenção da pronúncia para apreciação pelo Tribunal do Júri
Legal Topics
Habeas Corpus, Legítima Defesa, Cadeia De Custódia, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legítima Defesa Cadeia De Custódia Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TACIANA DE ARAUJO RIBEIRO COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (RSE n. 0000329-37.2020.8.15.0351)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Denegado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 insuficiência de provas para despronúncia
  3. 3 alegação de legítima defesa

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi denegada porque não houve demonstração cabal de quebra da cadeia de custódia ou de prova robusta da excludente de ilicitude que justificasse a despronúncia sem revolvimento do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ; a pronúncia é juízo de admissibilidade e as dúvidas quanto à legítima defesa devem ser resolvidas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

ordem liminar denegada; manutenção da pronúncia para apreciação pelo Tribunal do Júri

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se