HC 817034 - ACORDAO

HC 817034 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o habeas corpus impugnava acórdão já transitado em julgado sem que tivesse sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal na origem, circunstância que torna incognoscível a impetração perante o STJ, em consonância com a jurisprudência e com os dispositivos constitucionais e processuais citados.

Parties
Impetrante: DEVANILDO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Preclusão, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Preclusão Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

DEVANILDO SANTOS SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado sem interposição de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Ilegalidade da busca pessoal que teria ocasionado a prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o habeas corpus impugnava acórdão já transitado em julgado sem que tivesse sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal na origem, circunstância que torna incognoscível a impetração perante o STJ, em consonância com a jurisprudência e com os dispositivos constitucionais e processuais citados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação imposta pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006.