HC 937968 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e é mera reiteração de impetração anterior recentemente indeferida, obstando o conhecimento da ação; em consequência, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: JACKELINE PEREIRA DE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Reiteração
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Impetração, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
JACKELINE PEREIRA DE CARVALHO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Reiteração
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 reiteração de pedido idêntico a impetração anterior
- 3 análise de matéria de ofício pelo STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e é mera reiteração de impetração anterior recentemente indeferida, obstando o conhecimento da ação; em consequência, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente
- Publique-se
Full Case Text
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