HC 907129 - ACORDAO

HC 907129 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida; o agravo regimental tratou apenas da alegada nulidade do reconhecimento e a menção à exordial não ampliou o pedido, de modo que não houve vício passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante/paciente: Lucas Eduardo Henrique de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Nulidade Do Reconhecimento, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Nulidade Do Reconhecimento Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Lucas Eduardo Henrique de Carvalho

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a menção "nos termos da exordial" amplia o pedido para análise da dosimetria
  2. 2 Se há vício correcível por embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição) nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida; o agravo regimental tratou apenas da alegada nulidade do reconhecimento e a menção à exordial não ampliou o pedido, de modo que não houve vício passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.