HC 914889 - ACORDAO

HC 914889 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade, o art. 932 do CPC não é aplicável ao processo penal e a pretensão apontada é atingida pela preclusão temporal em razão dos fatos de 2008 e do trânsito em julgado em 2013, configurando pedido de natureza revisional que não pode ser apreciado em habeas corpus.

Parties
Agravante: MICHAEL DO NASCIMENTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Preclusão Temporal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Preclusão Temporal

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Parties

MICHAEL DO NASCIMENTO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Pedido de absolvição pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932 do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade, o art. 932 do CPC não é aplicável ao processo penal e a pretensão apontada é atingida pela preclusão temporal em razão dos fatos de 2008 e do trânsito em julgado em 2013, configurando pedido de natureza revisional que não pode ser apreciado em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus