HC 917209 - ACORDAO
O indeferimento liminar na origem não revela ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento antecipado deste Superior Tribunal, nos termos da Súmula 691/STF; ademais, o decreto prisional contém fundamentos (roubo em concurso de pessoas com uso de faca/facão e declaração de reiteração delitiva) suficientes a justificar a manutenção da custódia preventiva.
- Parties
- Agravante: BRUNO LUIZ DA SILVA NOVAES LISBOA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Inicial
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Roubo Majorado
Case Brief
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Parties
BRUNO LUIZ DA SILVA NOVAES LISBOA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Inicial
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
- 2 Aplicação da Súmula 691/STF
- 3 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula
Ratio Decidendi
O indeferimento liminar na origem não revela ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento antecipado deste Superior Tribunal, nos termos da Súmula 691/STF; ademais, o decreto prisional contém fundamentos (roubo em concurso de pessoas com uso de faca/facão e declaração de reiteração delitiva) suficientes a justificar a manutenção da custódia preventiva.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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