HC 854477 - ACORDAO

HC 854477 - ACORDAO

Não se conheceu o habeas corpus por falta de decisão colegiada do tribunal de origem e por se tratar de impetração contra decisão singular de desembargador; como não foi interposto agravo regimental no Tribunal de origem e não há acórdão da Corte estadual apreciando a matéria, não se inaugura a competência do STJ para o exame do writ, sendo o agravo regimental improvido.

Parties
Agravante/impetrante: SILVANIA CRISTINA DA PAZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Competência, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Competência Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

SILVANIA CRISTINA DA PAZ

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador
  2. 2 Efeito da ausência de previsão regimental no tribunal de origem sobre cabimento do agravo regimental
  3. 3 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus por falta de decisão colegiada do tribunal de origem e por se tratar de impetração contra decisão singular de desembargador; como não foi interposto agravo regimental no Tribunal de origem e não há acórdão da Corte estadual apreciando a matéria, não se inaugura a competência do STJ para o exame do writ, sendo o agravo regimental improvido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental