RHC 191795 - ACORDAO

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Houve superveniência de sentença de pronúncia em 17/04/2024, configurando novo título prisional que torna prejudicado o agravo regimental em habeas corpus; além disso, a defesa não juntou o decreto prisional, inviabilizando a demonstração de constrangimento ilegal por ausência de prova pré-constituída; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: THIAGO PEDRO SILVA DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Título Prisional, Instrução Pré Constituída, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Título Prisional Instrução Pré Constituída Excesso De Prazo

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Parties

THIAGO PEDRO SILVA DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de sentença de pronúncia como novo título prisional prejudica o exame do habeas corpus
  2. 2 Ausência de juntada do decreto prisional impede aferição da idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença de pronúncia em 17/04/2024, configurando novo título prisional que torna prejudicado o agravo regimental em habeas corpus; além disso, a defesa não juntou o decreto prisional, inviabilizando a demonstração de constrangimento ilegal por ausência de prova pré-constituída; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.