HC 936788 - DECISAO

HC 936788 - DECISAO

A falta de juntada das peças processuais essenciais impede o exame do alegado constrangimento ilegal e, por se tratar de habeas corpus que exige prova pré-constituída, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: MATHEUS PIRES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

MATHEUS PIRES FERNANDES

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão que indeferiu revisão criminal
  2. 2 Adequação do habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 Obrigação do impetrante de juntar peças processuais essenciais

Ratio Decidendi

A falta de juntada das peças processuais essenciais impede o exame do alegado constrangimento ilegal e, por se tratar de habeas corpus que exige prova pré-constituída, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.